Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ - COISA JULGADA - PRECLUSÃO -

Decisão de não apreciação do pedido de reconsideração da determinação de arquivamento dos autos, fundada no esgotamento da prestação jurisdicional com a sentença de extinção do feito já transitada em julgado - Pretensão tardia de incidência da revisão do tema 677 do STJ - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção em razão da satisfação da obrigação (CPC/2015, art. 924, II) - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Inexistência de questão de ordem pública (CPC/2015, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria «ex officio - Decisão mantida. ... (Continua)