Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Suspensão do feito até o cumprimento da obrigação de fazer. Desnecessidade de prévio apostilamento do direito para apuração dos valores devidos. Possibilidade de coexistência de incidentes autônomos. Direito passível de individualização. Sentença líquida. Prosseguimento do feito determinado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)