Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA.

Decisão que afastou a incidência dos juros de mora em relação ao débito exequendo, por causa do depósito judicial em garantia. Decisão anterior que havia determinado a incidência. Recurso interposto pelo executado que não alterou essa parte da decisão. Afastamento exclusivo da multa e dos honorários. Questão preclusa. Impossibilidade de alteração posterior. Depósito judicial anterior ao Tema 677 do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)