Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Desacato e lesão corporal leve. Condenação. Dosimetria. Manutenção. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Crimes praticados com violência contra a pessoa. Vedação legal ao benefício da pena alternativa. Apelo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote