Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO TER SIDO INDEVIDO O DESCONTO RELATIVO A PRÊMIO MENSAL DO SEGURO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO, DESCONTADA A QUANTIA JÁ RESTITUÍDA. NECESSIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. CASO CONCRETO INDICANDO SER A AUTORA PESSOA HUMILDE, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO O FATO DE TER SIDO REALIZADO SOMENTE UM DESCONTO INDEVIDO E AINDA TER SIDO DEVIDAMENTE RESTITUÍDO. VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO E. STJ, COM INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO E. STJ). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação do Banco improvido e parcialmente provido o recurso de apelação da autora... (Continua)