Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO SUA CASSAÇÃO, POR NÃO TER SIDO O SENTENCIADO APROVADO NO ENEM - APROVAÇÃO PARCIAL - RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO DO PRESO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - AGRAVADO QUE NÃO OBTEVE A APROVAÇÃO NO ENEM, NOS TERMOS DA PORTARIA 179/2014 DO INEP - REQUISITO MÍNIMO PARA A CONCESSÃO DA REMIÇÃO NÃO PREENCHIDO - DADO PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO
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