Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cartão de crédito consignado (RCC). Ação declaratória nulidade de contrato c/c conversão do contrato em mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. Conjunto probatório que não revela vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Manutenção.

Não se sustenta a alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável diante da comprovação documental carreada aos autos pelo réu. Réu que apresentou documentos comprovando a contratação pela autora e a utilização do cartão de crédito para realização de compras no comércio. Informações sobre a forma de pagamento do débito foram bem esclarecidas na proposta, portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida