Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de curatela provisória com pedido de tutela antecipada de urgência. Distribuição para a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa, foro de domicílio do curatelando. Medida acertada. Inaplicabilidade do art. 76, parágrafo único, do Código Civil. Ausência de representante legal enquanto não decidida a ação de forma exauriente. CPC, art. 43. Precedente. Competência do MM. Juiz suscitado da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa.... (Continua)