Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXTORSÃO QUALIFICADA -

Autorias e materialidade delitivas nitidamente delineadas - Firmes e seguras palavras da ofendida e dos policiais, militares e civis, não maculadas pela pueril negativa de autoria alegando ter havido confissão nos demais casos, dos quais teriam participado, mas não deste - Absolvição - Impossibilidade - Afastamento do emprego de arma - Necessidade - Vítima negou sua utilização ou sequer tê-la visto - Pleito ministerial para condenação do «conteiro - Descabimento - Inexistência de provas extremes de dúvidas sobre sua participação - Dosimetria - Pleito defensivo para redução e ministerial para recrudescimento - Acolhimento do segundo, diante das circunstâncias do crime, praticado em plena luz do dia, com restrição da liberdade da ofendida em via pública, mantendo-se os acréscimos por conta dos maus antecedentes e, na sequência, pela reincidência específica, bem como por ter sido o crime praticado por mais de duas pessoas e com restrição da liberdade - Regime fechado de rigor, diante da gravidade concreta da conduta e, ainda, da reincidência - Recursos providos em parte, com afastamento do emprego de arma, manutenção da absolvição do «conteiro e recrudescimento das penas... (Continua)