Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRESPASSE. OBRIGAÇÃO DE NÃO CONCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1147 DO CC. INADIMPLEMENTO PELO ALIENANTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO NA FORMA E PREÇO AJUSTADOS. DESCUMPRIMENTO PELOS ADQUIRENTES. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APLICAÇÃO. ART. 476 DO CC. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPUNHA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Contrato de trespasse. Obrigação de não concorrência. Inteligência do art. 1147 do CC. Inadimplemento pelo alienante. Obrigação de pagamento na forma e preço ajustados. Descumprimento pelos adquirentes. Exceção do contrato não cumprido. Aplicação. Art. 476 do CC. Improcedência que se impunha. ... (Continua)