Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFISSÃO DE DÍVIDA -

Em hipótese de ilícita cobrança de juros usurários, que ultrapassem o limite de 1% ao mês, a taxa legal (CC/2002, art. 406, c/c CTN, art. 161, § 1º), aplicável na época do contrato celebrado entre as partes, admitida a capitalização anual (CC, art. 591), realizada por credor não integrante do Sistema Financeiro Nacional, caso dos autos, em que houve cobrança de juros de 2% ao mês, a solução não é anular o contrato, mas a redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se, contudo, o negócio jurídico, providência esta que encontra amparo no art. 184, do CC, bem como impede o enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes contratantes - Aplicando-se as premissas supra, ao caso dos autos, é de se manter as deliberações da r. sentença de: (a) reconhecimento de ilícita cobrança de juros usurários, que ultrapassem a taxa de 1% ao mês, a taxa legal (CC/2002, art. 406, c/c CTN, art. 161, § 1º), aplicável à época do contrato celebrado entre as partes, realizada por credor não integrante do Sistema Financeiro Nacional, caso dos autos e (b) redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se, contudo, o negócio jurídico, providência esta que encontra amparo no art. 184, do CC, bem como impede o enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes contratantes, (c) com a consequente determinação de recálculo do valor exequendo, aplicando-se, sobre o valor nominal do débito, abatendo-se as parcelas já pagas, juros remuneratórios e juros de mora lineares de 1% ao mês, desde o vencimento, prosseguindo-se a execução pelo valor recalculado. ... (Continua)