Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Tese de que incumbia à ré provar a autenticidade da assinatura aposta no termo de associação e de que nunca contratou os serviços da demandada - Não acolhimento - O conjunto probatório comprova a filiação e consentimento expresso da apelante - Ausência de impugnação, em manifestação posterior à contestação, à assinatura manuscrita aposta no contrato - Presunção de autenticidade - Inteligência do CPC, art. 411, III - Pessoa maior, capaz e alfabetizada que não demonstrou vício de consentimento - Validade da associação - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)