Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. Furto de carteira da parte recorrente no estabelecimento da empresa recorrida. Ausente relação de guarda ou depósito entre as partes. Incumbência exclusiva da recorrente de zelar por seus pertences. Excludente de responsabilidade civil objetiva da ré. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Não se exige de um estabelecimento comercial serviço extraordinário de segurança, Ementa: CONSUMIDOR. Furto de carteira da parte recorrente no estabelecimento da empresa recorrida. Ausente relação de guarda ou depósito entre as partes. Incumbência exclusiva da recorrente de zelar por seus pertences. Excludente de responsabilidade civil objetiva da ré. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Não se exige de um estabelecimento comercial serviço extraordinário de segurança, como se espera de uma instituição financeira. Culpa exclusiva do consumidor que rompe o nexo causal, elidindo o dever de indenizar. Imagens das câmeras de segurança que seriam inócuas ante a narrativa dos fatos pela recorrente que não afastam sua culpa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.