Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO.
Paciente com transtornos mentais. Procedência da demanda condenando a ré a efetuar a internação compulsória. Valores que à evidência não superam 100 salários-mínimos. Não incidência em nenhuma das hipóteses descritas no art. 496, §3º, II do CPC/2015 . Reexame não conhecido. ... ()
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