Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Agravante que se insurge contra despacho em recurso de apelação que indeferiu o benefício da justiça gratuita, vez que a mera declaração juntada às fls. 245 não tem o condão de comprovar de forma inequívoca a alegada condição de hipossuficiência - Alegação da agravante de que é pessoa idosa e, por isso, faz jus à gratuidade - Descabimento - Tal fato, por si só, não gera automaticamente o direito a referida benesse - Gratuidade de justiça indevida - Agravo Interno improvido.... (Continua)