Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INSS.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora, alegando que o custo efetivo total dos contratos de adesão a cartão de crédito consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que não excede a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência prevista para operações de cartão de crédito. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)