Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Insurgência ministerial contra r. sentença que absolveu sumariamente os apelados da imputação relativa à prática do crime tipificado no Lei 9.605/1998, art. 38-A, «caput - Acolhimento - Inaplicabilidade do princípio da insignificância ou bagatela, em face da natureza do bem jurídico tutelado (meio ambiente) e da gravidade concreta da conduta imputada na denúncia - Recurso provido