Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito. Insurgência da autora. Origem do débito demonstrada. Débito existente e exigível. Negativação do nome da autora. Exercício regular de direito do credor. Sentença de improcedência mantida.

O réu comprovou a origem, a existência e a exigibilidade do débito impugnado. Cumpria à autora, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento da dívida exigida. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Logo, a negativação do nome da autora configurou exercício regular de direito do credor. Sentença mantida. Apelação não provida.