Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DE TODAS AS MENSALIDADES. BENEFICIÁRIOS ADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Comprovada a adimplência e não tendo a operadora demonstrado que notificou os beneficiários a regularizarem o pagamento da mensalidade que, em tese, estaria em aberto, não subsiste a rescisão unilateral do contrato. Súmula 94/TJSP... ()
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