Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos nos proventos da Autora, provenientes de contrato que se declarou inválido. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Réu, sustentando pela validade da contratação, conforme áudio contendo a voz da Autora, anuindo com os termos do contrato. Interpelação defeituosa. Velocidade da fala daquele que realiza a venda do serviço incompatível com a idade avançada da interlocutora. Inexistência de informação quanto ao desconto direto em seus proventos. Orientação que os descontos se realizariam apenas na fatura do cartão. Dever de informação, conforme CDC, não observado. Contrato inválido. Forma de restituição. Julgado recente do Eg.. STJ, indicando que cobrança proveniente de conduta contrária á boa-fé objetiva, pouco importando o caráter volitivo do fato, deve-se observar o disposto no art. 42 do Código Consumerista. Repetição em dobro devida, conforme EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.