Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - DEMANDA FUNDADA EM COBRANÇA DO PREÇO PELA VENDA DE COISAS MÓVEIS -

Ação na origem proposta para obter a cobrança do preço alegadamente acordado entre as partes para a aquisição de materiais escolares e computadores - Competência dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial, ex vi o art. 103 do Regimento Interno - Causa de pedir decorrente da celebração de negócio jurídico sobre coisas móveis e no cumprimento da obrigação dele decorrente - Matéria inserida na competência das Câmaras da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5, III.14, da Resolução TJSP 623/13 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃ... (Continua)