Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Policial Civil. Pretensão: declarar o direito do requerente ao recebimento do adicional por tempo de serviço incidindo sobre todas as parcelas dos vencimentos efetivamente recebidas, incorporadas ou não, e sobre as demais gratificações que eventualmente forem incorporadas ao vencimento (inclusive o adicional de insalubridade), excluídas as vantagens Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Policial Civil. Pretensão: declarar o direito do requerente ao recebimento do adicional por tempo de serviço incidindo sobre todas as parcelas dos vencimentos efetivamente recebidas, incorporadas ou não, e sobre as demais gratificações que eventualmente forem incorporadas ao vencimento (inclusive o adicional de insalubridade), excluídas as vantagens eventuais que por sua própria natureza possuem um termo final a partir da aquisição de cada período, condenando ainda, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a obrigação de fazer consistente no apostilamento do direito ao adicional por tempo de serviço com incidência sobre a integralidade dos vencimentos, pagando-se as parcelas vincendas e as diferenças das vencidas não atingidas pela prescrição quinquenal, acrescidas de atualização monetária e juros. Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO - Lei 12.153/2009 - Juizado Especial da Fazenda Pública - Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995 que trata dos procedimentos relativos ao Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95, art. 38 que dispensa apenas o relatório - Sentença sem qualquer fundamentação ou menção aos elementos de convicção do Juiz - Nulidade absoluta que impede o conhecimento do recurso e que deve ser declarada «de ofício". Recurso inominado não conhecido. Sentença ANULADA, e anulados todos os atos posteriores a ela praticados, com DETERMINAÇÃO de retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença.