Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de 02 contratos de financiamento para aquisição de veículos automotores c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição simples do indébito e consignação em pagamento - Admitidas as tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP (Tema 958) - Inadmitidos os seguros «auto e «prestamista - Resp. 1.639.320/SP - Tema 972 - Retirada do autor apelante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse, visto que a apólice apresentada é do Banco Santander S/A, integrante do mesmo grupo - Devolução de valores na pretendida forma simples - Possibilidade de compensação dos créditos, caso não quitadas as contratações - Demanda parcialmente procedente - Sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas e despesas processuais em partes iguais, além de fixar a verba honorária em R$2.000,00, sendo 50% devidos ao patrono do autor e 50% ao patrono da ré, observada a condição de beneficiário de gratuidade judiciária do postulante - Recurso parcialmente provido