Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel penhorado como bem de família. Acerto da decisão. Imóvel em que a agravada reside com seu núcleo familiar é impenhorável conforme Lei 8.009/1990. 2. Prova documental. Validade. Conjunto probatório que confirma a residência familiar no imóvel. 3. Pendência de dívida imobiliária. Irrelevância. Financiamento não afasta proteção da Lei 8.009/1990 exceto para a entidade financiadora, no caso de execução sobre a garantia do contrato. 4. Penhora dos direitos obrigacionais. Inadmissibilidade. Tentativa de penhorar direitos obrigacionais visa posse direta do imóvel, comprometendo função social da moradia protegida pelo bem de família. 5. Recurso não provido... (Continua)