Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «Prestação dos serviços de fornecimento de água, coleta de esgoto, bem como demais serviços correlatos dos exercícios de 2008 e 2009, no valor total de R$402,36, em 08/07/2010 - SAAE de Jacareí - Sentença extinguindo a ação com fundamento nos arts. 487, II, do CPC, 174, do CTN, e 40, § 4º, da LEF, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Inconformismo por meio de apelação - Impossibilidade - Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no art. 34, da LEF - Valor de alçada superior ao crédito executado - Aplicação dos arts. 1.010 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido