Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Demurrage ou sobre-estadia de contêiner. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimentos, formulados pela exequente, de obtenção dos extratos demonstrativos da movimentação da conta bancária da executada, desde o início do processo; e de pesquisa de bens dela por meio do sistema Infojud. Indeferimento. Manutenção.

Não há, no caso concreto, indícios de ocultação de bens. Em que pese o resultado negativo, houve uma única pesquisa de ativos financeiros, por meio do sistema Sisbajud, e uma pelo sistema Renajud. Porque as pesquisas de bens da executada são incipientes; e porque não há indícios de ocultação de bens, a quebra do sigilo bancário dela não encontra justificativa. A medida configuraria violação desproporcional de direito individual protegido pela CF/88, o que seria intolerável no atual ordenamento jurídico. No mais, a pessoa jurídica não apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal. A declaração da pessoa jurídica contém apenas a indicação contábil dos ativos e passivos indicados na ficha «Balanço Patrimonial, sem qualquer descrição ou discriminação de bens. A medida, portanto, mostra-se inócua à satisfação do crédito exequendo. Agravo não provido