Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LIMINAR CASSADA.

Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município do Rio de Janeiro, com pedido de liminar, objetivando, compelir a edilidade a apresentar cronograma para a realização de concurso público visando preencher 1268 cargos de assistente social, supostamente vagos, no prazo de 180 dias, sob pena de cominação de multa diária e, como consequência, no mérito, a realização do certame. Deferimento da liminar. Irresignação do ente municipal. A concessão de liminar em ação civil pública pressupõe a demonstração, pelo autor, dos seguintes requisitos cumulativos: probabilidade do direito (fumus boni iuris recursal) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). lei 8.437/1992, art. 2º, que não deve ser interpretado de forma absoluta, visto que em casos excepcionais e urgentes, visando resguardar bens maiores, é possível o deferimento de liminar, sem a prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público, todavia, esta não é a hipótese em análise. Concurso público que não pode ser enquadrado no conceito de bem maior, tais como a vida, saúde e serviços essenciais. A liminar concedida impõe aos cofres municipais gastos para a elaboração do certame, estimados em R$ 426.230,78 (quatrocentos e vinte e seis mil duzentos e trinta reais e setenta e oito centavos). Necessidade de oportunizar o contraditório e de maior dilação probatória. Decisão reformada. Precedentes do STJ e da 5ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)