Legislação
Lei 8.437, de 30/06/1992
Art. 2º
Art. 2º
- No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.
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