Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Deferimento. Hipótese em que o E. Magistrado se valeu, para aferição do mérito, apenas do atestado de bom comportamento carcerário. Caso envolvendo a prática de crime do ECA, art. 241-Bque, embora praticado sem violência ou grave ameaça, demanda a aferição acerca da atenuação ou falta de periculosidade do agente. Exame criminológico indispensável. Constatação, no entanto, em primeiro grau, de erro no cálculo da data para a progressão, sobrevindo decisão que reconsiderou o pedido e indeferiu a progressão. Recurso prejudicado