Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Cobrança de valor indevidamente pago a servidor público municipal. Exercício de 2011. Reconhecimento de inadequação da via executiva. Acerto. Necessidade de propositura de ação de conhecimento, com observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes da corte e do STJ. Recurso denegado