Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para o fim de: (i) determinar que o réu se abstenha de criar qualquer embaraço para que o coautor se invista na condição de síndico; e (ii) determinar que o réu transmita ao coautor todos os documentos, acessórios, senhas, chaves de acesso e qualquer item necessário ao bom desempenho da administração do Condomínio Edilício, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do recebimento do mandado, mediante recibo escrito para comprovar o cumprimento da presente ordem, no qual deverão constar todos os itens repassados ao autor para a escorreita administração do Condomínio, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite inicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da apuração de crime de desobediência, em caso de recalcitrância. Inconformismo da parte ré, ora agravante. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)