Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes - Representação julgada procedente - Aplicação de internação - Pedido de modificação da medida socioeducativa - Ausência de ilegalidade - Ato infracional de elevada gravidade - Medida extrema necessária, como forma de materializar o princípio da proteção integral - Pedido da defesa de substituição da medida, por violação ao disposto no Lei 12.594/2012, art. 49, caput, II - Descabimento - Adequação da medida frente às peculiaridades do caso concreto - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.