Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017- EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO OU PROVENTO DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com base na inteligência dos arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC. Agravo desprovido .... (Continua)