Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de Título Extrajudicial - Busca de ativos pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) - Possibilidade - Sistema que já se encontra disponível conforme Comunicado Conjunto 680/2022 da CGJ - Informações que estão protegidas por sigilo sendo necessária intervenção do Poder Judiciário - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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