Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Ação declaratória de inexistência contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Autora que alega desconhecer a referida contratação.

Declaração de inexigibilidade do contrato, repetição do indébito e danos morais - Não cabimento - Ausência de ilegalidade na contratação - Contratos eletrônicos de saques complementares assinados digitalmente com biometria facial, captura de «selfie, cópia de documentos pessoais, IP, dispositivo móvel e geolocalização - Autora que recebeu todos os valores em sua conta bancária e realizou compras e saques com o cartão de crédito consignado, pelo menos desde 2014. Existência de apenas um contrato de RMC no extrato de consignados que indica ser aquele que deu origem aos mencionados saques - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações - Documentação acostada aos autos que, analisada em seu conjunto, torna verossímil as alegações da requerida, notadamente diante dos vários saques realizados pela autora, que não negou os respectivos recebimentos - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda, com observação. Sucumbência exclusiva da autora - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso do réu provido para julgar improcedente a demanda; apelação da autora improvida, com observação