Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, FORMULADO PARA A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA AGRAVANTE DO CADASTRO «SERASA LIMPA NOME - MANUTENÇÃO -

Ausência de urgência na tutela buscada pela autora, a justificar a sua antecipação - A «Serasa Limpa Nome é plataforma com ofertas de negociação visualizáveis exclusivamente pelos consumidores, através de acesso pessoal - A inclusão de nomes na referida plataforma não possui similitude com a anotação prevista no art. 42, §1º, do CDC e é incapaz de trazer prejuízos imediatos à autora - Tutela de urgência incabível - Recurso desprovido... (Continua)