Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação anulatória - Empresa credenciada como estampadora de placas de identificação veicular - Alegação de inexigibilidade da cobrança a que se refere o art. 10 da Portaria DETRAN 41/2020, voltada ao custeio do acesso ao sistema E-CRV - Não cabimento - Estipulação de preço público por envio e recepção eletrônica de códigos-chave pelo Sistema e-CRV - Não se tratando de serviço público especificamente estatal, inexiste vício quanto à fixação de preço público - Decisão mantida - Agravo não provido