Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. TESESUPERADA. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA . A tese recursal, no sentido de que é do obreiro o ônus da prova constitutiva do direito ao pagamento das horas extras na hipótese de labor externo, ante a sua incompatibilidade com o controle de jornada, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte. Precedentes . Agravo interno conhecido e não provido, por ausência detranscendênciada causa .