Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico - Escritura pública de venda e compra de bens imóveis - Sentença de extinção sem julgamento de mérito em relação ao tabelião, pessoa física - Insurgência da autora, alegando a legitimidade passiva daquele - Descabimento - Ação que versa apenas sobre declaração de nulidade, sem pedido indenizatório - Responsabilidade objetiva do Estado, ademais, pelos atos de tabeliães e registradores oficiais, cabendo regresso em caso de dolo ou culpa, o que não ocorre no caso em apreço - Sentença de improcedência em relação às demais rés - Insurgência da autora - Não acolhimento - Procuração que outorgou poderes de alienação de unidades imobiliárias - Revogação da procuração não notificada - Alienação feita dentro do prazo de validade da procuração - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)