Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação anulatória - Débito fiscal - Sentença de extinção que arbitrou honorários advocatícios - Caso em que os honorários já foram pagos quando da adesão à Transação Tributária - Bis in idem - Afastamento da condenação ao pagamento de honorários - Recurso provido... ()
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