Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - Pretensão de recolhimento do Imposto incidente sobre transmissão «causa mortis de bem imóvel, adotando como base de cálculo o valor venal do IPTU dos imóveis a serem doados - Sentença de concessão da segurança - Possibilidade do afastamento da utilização do «valor de referência considerado para a base de cálculo do ITBI - Aplicação dos arts. 9º, §1º e 13, I, ambos da Lei Est. 10.705, de 28/12/2.000, e art. 16, I, «a, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002 - Inaplicabilidade do Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Base de cálculo, que somente pode ser alterada por meio de lei - Sentença mantida - REEXAME NECESSÁRIO não provido.