Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 276.3406.8102.8312

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato - Sentença de improcedência - Assistência judiciária impugnada em contrarrazões - Acolhimento - Determinação para recolhimento das custas de preparo - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido.... ()

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