Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício às fintechs, sob o entendimento de que a diligência requerida está abarcada pela pesquisa SISBAJUD - Procedência do inconformismo - Possibilidade - «Fintechs são empresas que utilizam exclusivamente o meio eletrônico (virtual) para ofertar um produto ou um serviço financeiro ao consumidor final - Resolução 4.656/18 e Comunicado 31.506/2017 do BACEN - Pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema Bacenjud 2.0 não contempla as instituições financeiras denominadas «fintechs e bancos digitais, o que possibilita a expedição de ofícios para localização de bens - Precedentes do TJSP - arts. 789 do CPC - Providência que objetiva o acesso a informações sigilosas, e tal pretensão não pode ser atendida sem a intervenção judicial - Cabimento da expedição de ofícios para os fins pretendidos pela instituição financeira recorrente - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido