Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO