Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Representação Criminal. Apuração de crime, em tese, praticado por Prefeito Municipal. Arquivamento dos autos. Arquivamento homologado.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote