Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Disparo de arma de fogo. Art. 15, Lei 10.826/03. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Acusado que confessou o delito na Delegacia, retratando-se em juízo. Policiais Militares que apresentaram versões coesas. Negativa judicial do increpado que restou isolada. Réu condenado anteriormente por crime de mesmo jaez. Condenação mantida. Dosimetria. Aplicação da atenuante da confissão. Compensação com a agravante da reincidência. Pena redimensionada. Excepcionalmente, modificado o regime prisional para o aberto. Ausência de risco material de dano consoante provas dos autos. Reincidência específica, porém, que impede a substituição por restritiva de direitos. Art. 44, §3º, CP. Recurso parcialmente provido