Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante pela traficância de substâncias entorpecentes sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar - Fumus commissi delicti, traduzido pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva - Periculum libertatis caracterizado em razão da garantia da ordem pública - Risco de reiteração delitiva caso posto em liberdade prematuramente - Paciente multirreincidente específico na prática de crime de tráfico de drogas - Impossibilidade de antecipação da análise de futura dosimetria penal para o caso em testilha, sob pena de supressão de instância - Pedido de prisão domiciliar para cuidar de filho menor de 12 anos de idade (art. 318, VI, CPP) - Não acolhimento - Ausência de elementos que indiquem que o paciente seja o único responsável pelo cuidado de criança com 12 anos incompletos - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada