Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REMESSA À VARA CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por Rozeli Pereira contra decisão da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São José dos Campos, que reconheceu sua incompetência para processar a execução de indenização por danos morais fixada em sentença penal condenatória em favor da vítima e determinou a remessa dos autos à Vara Cível. A agravante sustenta que a Vara Especializada possui competência híbrida e, portanto, seria competente para a execução do valor indenizatório. ... (Continua)