Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DAS PENAS DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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