Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor Militar Reformado. Divergência quanto à aplicação da alíquota da contribuição previdenciária. Inconstitucionalidade incidental da Lei 13.954/2019 reconhecida na Tema 1.177-STF. Observação obrigatória nos termos do art. 927, III, CPC. Desnecessário o trânsito em julgado do referido Tema para sua aplicação. Modulação posterior dos efeitos pelo E. STF. Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Militar Reformado. Divergência quanto à aplicação da alíquota da contribuição previdenciária. Inconstitucionalidade incidental da Lei 13.954/2019 reconhecida na Tema 1.177-STF. Observação obrigatória nos termos do art. 927, III, CPC. Desnecessário o trânsito em julgado do referido Tema para sua aplicação. Modulação posterior dos efeitos pelo E. STF. Recurso parcialmente provido, ressalvada a higidez dos recolhimentos na forma da Lei 13.954/1919 até 01.01.2023.